Altera o art. 530-D do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 5057/2009)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 5057/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 530-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…