Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848) para incluir o artigo 121-B (PL 2767/2025)

Maria do Rosário · PT

Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 2767/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo…

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