Altera o Decreto-Lei nº 3688 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar (PL 1295/2015)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1295/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção…