Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 para garantir a composição mínima de mestres (PL 5792/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 5792/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a…