Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a (PL 2591/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 2591/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022…