Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 760/2003)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 760/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do…