Altera os incisos I, V e VI do Art. 16 da Lei nº 5.540 (PL 255/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 255/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos I, V e VI do Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa…