Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - e no Código (PL 1291/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1291/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7…