Considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo (PL 2392/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 2392/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração…