Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 (PL 1580/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1580/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que…