Definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista (PL 949/2021)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 949/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei…