Determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico (PL 1283/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1283/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a…