Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406 (PL 2654/2003)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 2654/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do…