Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias (PL 7973/2010)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 7973/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para…