Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência (PL 632/2003)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 632/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de…