Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (PL 2430/2007)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 2430/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera…