Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública (PL 2708/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 2708/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a…