Dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar (PL 420/2026)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 420/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos…