Dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução (PL 1783/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1783/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e…