Dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei (PL 790/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 790/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a…