Dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União (PDL 608/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 608/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº…