Dispor sobre o crime de frustração de direitos de trabalhador terceirizado (PL 9406/2017)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 9406/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §3º e o §4º no Artigo 203 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…