Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências (PL 807/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 807/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de…