Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência (PL 3792/2015)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 3792/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e…