Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito (PL 1285/2024)

Maria do Rosário · PT

Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1285/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

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