Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido (PL 3774/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 3774/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de…