Facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor (PL 10225/2018)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 10225/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º…