Garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências (PL 5423/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 5423/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…