Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 7478/2014)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 7478/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de…