Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e (PL 976/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 976/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de…