Instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social (PL 5030/2026)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 5030/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o…