Limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico (PL 3307/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 3307/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art.…