Prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres (PL 3/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 3/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em…