Prever a possibilidade de realização de assembleias gerais e convocação de órgãos deliberativos pela internet (PL 530/2021)

Maria do Rosário · PT

Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 530/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 60-A à Lei 14.406 de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil,…

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