Reservar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura a projetos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais (PL 6749/2006)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 6749/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para reservar parte dos recursos do Fundo…