Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (PL 913/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 913/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do…