Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795 (PDL 346/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 346/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº…