Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número (PDL 400/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 400/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de…