Susta os efeitos da Resolução nº 3, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta (PDL 354/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 354/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e…