Susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281 (PDL 264/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 264/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274,…