Susta os efeitos do Decreto 10.177, que "Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência" (PDL 117/2021)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 117/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Conselho…