Susta os efeitos do Decreto 10.643, que “Altera o Decreto nº 9.893 (PDL 100/2021)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 100/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 10.643, de 03 de março de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.893,…