Susta os efeitos do Decreto nº 9.831 que altera o Decreto nº 9.673 (PDL 389/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 389/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673,…