Susta os efeitos do Decreto Presidencial, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1 (PDL 104/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 104/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial…