Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PDL 512/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PDL 512/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e…