Tipificar a violência processual de gênero (PL 1433/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1433/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o…
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1433/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o…
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