Tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera (PL 5384/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 5384/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas…