Vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (PL 8546/2017)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 8546/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança…