Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da (PL 3326/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3326/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a…