Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 (PL 5616/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 5616/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe…